Termos e Condições

R.A.L. (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)

Nos termos do artigo 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) através de uma rede de arbitragem de consumo, estão disponíveis as entidades RAL identificadas no seguinte sitio electrónico: Online Dispute Resolution, nomeadamente:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, http://www.arbitragemdeconsumo.org;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, http://www.centroarbitragemlisboa.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, http://www.triave.pt;

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, http://www.cicap.pt;

CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), http://www.ciab.pt